Dentre os art. 1643 e 1657, o princ\u00edpio da liberdade de escolha \u00e9 expresso, estabelecendo sobre a liberdade do pacto antenupcial, devendo este ser realizado por Escritura P\u00fablica.<\/p>\n
O Pacto antenupcial ser\u00e1 obrigat\u00f3rio para todos os regimes que n\u00e3o sejam o regime padr\u00e3o, a saber o regime de comunhao parcial.<\/p>\n
Seguem os artigos abaixo:<\/p>\n
\u201cArt. 1.653. \u00c9 nulo o pacto antenupcial se n\u00e3o for feito por escritura p\u00fablica, e ineficaz se n\u00e3o lhe seguir o casamento.\u201d<\/p>\n
\u201cArt. 1.654. A efic\u00e1cia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de seu representante legal, salvo as hip\u00f3teses de regime obrigat\u00f3rio de separa\u00e7\u00e3o de bens.\u201d<\/p>\n
\u201cArt. 1.655. \u00c9 nula a conven\u00e7\u00e3o ou cl\u00e1usula dela que contravenha disposi\u00e7\u00e3o absoluta de lei.\u201d<\/p>\n
\u201cArt. 1.656. No pacto antenupcial, que adotar o regime de participa\u00e7\u00e3o final nos aq\u00fcestos, poder-se-\u00e1 convencionar a livre disposi\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis, desde que particulares.\u201d<\/p>\n
\u201cArt. 1.657. As conven\u00e7\u00f5es antenupciais n\u00e3o ter\u00e3o efeito perante terceiros sen\u00e3o depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Im\u00f3veis do domic\u00edlio dos c\u00f4njuges.\u201d<\/p>\n
Assim, como pode-se observar no \u00faltimo artigo citado acima, o pacto antenupcial ter\u00e1 validade perante todos, mas apenas se registrado.<\/p>\n
E por incr\u00edvel que possa parecer, a lei determina que esse registro ocorra no Cart\u00f3rio de Registro deIm\u00f3veis do domic\u00edlio dos c\u00f4njuges.<\/p>\n
Obviamente que o pacto antenupcial tem suas exce\u00e7\u00f5es, como por exemplo para adolescentes entre 16 e 18 anos, que s\u00f3 poder\u00e3o realizar o pacto antenupcial assistidos pelos seus pais ou representantes legais, al\u00e9m de afastar as obriga\u00e7\u00f5es e prerrequisitos que a Lei imp\u00f5e para os casos do regime obrigat\u00f3rio por Lei, como para as pessoas com mais de 70 anos.<\/p>\n
Portanto, o pacto antenupcial \u00e9 livre, desde que n\u00e3o seja realizado o pacto com o objetivo de se desvirtuar do que est\u00e1 exposto na Lei como obrigat\u00f3rio para a prote\u00e7\u00e3o de todas as partes envolvidas.<\/p>\n
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