O art. 967 estabelece que \u00e9 obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, devendo ser feito antes do in\u00edcio das atividades, necess\u00e1rio para regularidade, devendo-se registrar a Empresa.<\/p>\n
Contudo, o Registro tem natureza declarat\u00f3ria. N\u00e3o \u00e9 constitutivo, de forma que o Registro n\u00e3o constituir\u00e1 o Empres\u00e1rio. Somente \u00e9 necess\u00e1rio o Registro para que o Empres\u00e1rio seja Regular<\/strong>!<\/p>\n J\u00e1 para quem exerce atividades Rurais, conforme j\u00e1 falado em post espec\u00edfico, \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o. Se registrar\u00e1 no Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas. S\u00f3 ter\u00e1 natureza constitutiva de Empres\u00e1rios para quem exerce atividades Rurais quando o requerer.<\/p>\n Assim, em resumo, para Empres\u00e1rios Individuais e Sociedades Empres\u00e1rias, o Registro deve ser feito na JUNTA COMERCIAL. Para as Sociedades Civis, deve haver o Registro no Registro Civil das Pessoas jur\u00eddicas. Para advogados, o Registro \u00e9 feito na OAB.<\/p>\n Em tempo, ap\u00f3s o Registro, al\u00e9m de se tornar um Empres\u00e1rio Regular, surgir\u00e1 a personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n <\/p>\n por \u00faltimo, abaixo est\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o Registro c<\/strong>onforme art. 968.<\/p>\n NOME:<\/p>\n NACIONALIDADE:<\/p>\n DOMIC\u00cdLIO:<\/p>\n ESTADO CIVIL E REGIME DE BENS:<\/p>\n FIRMA (como assina pela Empresa):<\/p>\n CAPITAL:<\/p>\n OBJETO:<\/p>\n SEDE:<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O art. 967 estabelece que \u00e9 obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, devendo ser feito antes do in\u00edcio das atividades, necess\u00e1rio [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2681,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[39],"tags":[],"class_list":["post-2651","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-empresarial"],"yoast_head":"\n