E agora? Descobri que pago IPTU maior que meu vizinho e nossa casa tem o mesmo tamanho.<\/p>\n
Conforme o art. 150, n\u00e3o se pode\u00a0instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o equivalente, proibida qualquer distin\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o profissional ou fun\u00e7\u00e3o por eles exercida, independentemente da denomina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos rendimentos, t\u00edtulos ou direitos.<\/p>\n
Este artigo trata do Princ\u00edpio da Isonomia.<\/p>\n
Desta forma, n\u00e3o se pode atribuir al\u00edquotas diferenciadas para contribuintes que estejam em situa\u00e7\u00e3o equivalente. \u00c9 inconstitucional, por exemplo, a Lei que venha a atribuir uma al\u00edquota mais baixa para cidad\u00e3os que sejam servidores municipais que a al\u00edquota aplicada para funcion\u00e1rios da iniciativa privada, por exemplo. (STF, AI 157.871-Agr)<\/p>\n
\u00c9 importante salientar que o STF decidiu que quando se tratar de est\u00edmulo a contrata\u00e7\u00e3o de empregados com determinada caracter\u00edstica, como por exemplo, idade avan\u00e7ada, poder\u00e1 haver a diferencia\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, atrav\u00e9s de incentivos fiscais. (STF, ADI1.276)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
E agora? Descobri que pago IPTU maior que meu vizinho e nossa casa tem o mesmo tamanho. Conforme o art. 150, n\u00e3o se pode\u00a0instituir tratamento desigual [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2822,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[],"class_list":["post-2821","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-tributario"],"yoast_head":"\n