O Direito Tributário é o Ramo do Direito Financeiro, sendo que o seu principal Código é o Código Tributário Nacional de 1966 e a Constituição Federal de 1988. É a partir destes que se abstraem as regras para que o Estado tenha o poder de Tributar e quanto Tributar. Contudo, há diversas situações que devem ser observadas pelos contribuintes para que o Estado não tribute de forma incorreta ou demasiada, e que, dependendo do Tributo, tenha as suas contraprestações ofertadas.