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O Direito Empresarial

O Direito Empresarial ou Direito Comercial é o ramo do Direito Privado. No Código Civil estão as regras da parte empresarial do Código e com relação ao Direito Comercial Marítimo estão no Código Comercial de 1850. É o Direito Empresarial que estabelece também as regras de falência e recuperação Judicial (Lei 1101/05).

Objetivos

O objetivo do trabalho do Escritório no Direito Empresarial é agir nos Direitos e Deveres do Empresário e Empresa, assessorando-os juridicamente, para garantir segurança na efetivação de seus negócios. Também são elaborados contratos, acompanhamento de processos, audiências cíveis e tributárias, com o fim de garantir a segurança ao Empresário.  

 

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