Após o fim da Ditadura, houve a constituinte e a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil com a tentativa de prevenir e sarar…
É sabido que os livros impressos gozam de imunidade com relação a impostos. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado…
Com relação à produção musical, a Constituição Federal estabelece em seu art. 150, VI, e, que é proibido instituir impostos sobre: e) fonogramas e videofonogramas…
De acordo com o Art. 15 da Constituição Federal, é proibida a cassação dos direitos politicos. Ora, isso existe em decorrência das ditaduras, em que isso…
Conforme o art. 14, §7º, todos os parentes até o segundo grau não podem concorrer a nenhum cargo sob o territorio em que o eleito…
O Art. 14. da CF estabelece que “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para…
É por meio dos direitos políticos que o povo participa ativamente da sociedade. O povo participa na forma da democracia direta, representativa e semidireta (democracia…
Como devemos analisar o resultado dos crimes? Há uma teoria que vale a pena compartilhar. Ela é a Teoria da Imputação objetiva, do Autor Roxin. Nela…
Interessante post para aqueles que acreditam que bandido bom é bandido morto. Será? Vamos colocar você, leitor, em uma situação hipotética. Imagine o seguinte. Um…
O nexo de causalidade é a ponte que une a conduta ao resultado. O Código Penal adotou a Teoria da equivalência dos Antecedentes (condito sine…